O preenchimento da ECF deve ser realizado até o último dia de julho e é obrigatório para todas as pessoas jurídicas*, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
- As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
- Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
- As pessoas jurídicas inativas.
*Todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Não esqueça de enviar! O prazo é até 31/07.